Alguns dos principais bancos brasileiros, incluindo Itaú Unibanco, Banco Pan, Banco Mercantil e Banco BMG, decidiram restringir a oferta de crédito consignado direcionado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de correspondentes bancários. A decisão afeta novos clientes interessados nesse tipo de operação.

A medida está relacionada ao teto de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que fixou o limite em 1,66% ao mês para empréstimos pessoais e em 2,46% ao mês para operações com cartão de crédito e cartão de benefício. De acordo com os bancos, esses limites não cobrem os custos de captação no mercado financeiro, que ultrapassam 14% ao ano.

O setor financeiro argumenta que o modelo operacional, quando intermediado por correspondentes bancários, se torna economicamente inviável sob essas condições. Representantes das instituições recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a competência do CNPS e do INSS na definição dessas taxas.

Posicionamento dos bancos

O Itaú Unibanco informou que a suspensão do crédito consignado por correspondentes bancários é temporária, justificando que os atuais limites de juros, combinados ao aumento dos custos de captação, inviabilizam as operações. 

A instituição, no entanto, mantém a oferta do produto para beneficiários do INSS que já recebem seus proventos pelo banco, com contratação direta em agências ou pelo aplicativo.

O Banco Pan também interrompeu a concessão de crédito consignado por meio de correspondentes bancários, citando os custos elevados de captação como fator determinante. 

O Banco Mercantil e o Banco BMG tomaram medidas semelhantes, ambos destacando a incompatibilidade entre os custos operacionais e o teto de juros vigente.

Debate jurídico e impactos no setor

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) questiona no STF a legitimidade do INSS e do CNPS para definir os tetos de juros. A entidade alega que essa atribuição é de competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme estipulado pela Lei 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional.

Além disso, a ABBC critica o uso da taxa Selic como referência para os tetos de juros, apontando que a Selic não reflete adequadamente os custos de captação de longo prazo. Segundo a associação, há uma lentidão na atualização dos tetos em momentos de alta da Selic, o que agrava os desafios para as instituições financeiras.

Esforços para proteção do consumidor

O Ministério da Previdência, embora não tenha respondido aos questionamentos sobre o tema, já afirmou anteriormente que as medidas regulatórias buscam proteger consumidores, especialmente aposentados e pensionistas, contra práticas abusivas. 

Essa preocupação ganha relevância diante do alto nível de endividamento dessa parcela da população.

Panorama do crédito consignado

Atualmente, o INSS mantém convênios com 70 instituições financeiras para operar o crédito consignado, 41 para a modalidade de cartão de crédito consignado e 24 para o cartão de benefício. 

Pela legislação vigente, aposentados e pensionistas podem comprometer até 45% da renda mensal com essas operações, sendo 35% para empréstimos pessoais, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício. Os pagamentos podem ser parcelados em até 84 meses.

O cenário evidencia um impasse entre o setor financeiro e os reguladores, com impacto direto para aposentados e pensionistas que buscam alternativas de crédito. Enquanto o debate jurídico sobre as competências regulatórias prossegue, as instituições financeiras ajustam suas operações, reduzindo as opções disponíveis para esse público.